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Medida Provisória
MPV 1187/2023
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Poder Executivo Apresentado em 12/09/2023 Última votação em 13/12/2023
Rejeitado
na votação principal
Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Tema
Administração Pública
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Autor
Poder Executivo
Palavras-chave
Alteração, Lei Federal, Poder Executivo, organização administrativa, Presidência da República, criação, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, desmembramento, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, competência administrativaCriação, cargo público, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno PorteTransformação, Secretaria de Gestão Corporativa (2023), Ministério da Economia, Secretaria de Serviços Compartilhados, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, diretrizes
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 01/04/2024.
Recebido Ofício nº 64/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1187/2023.