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Projeto de Lei
PL 4831/2023
Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
João Carlos Bacelar Apresentado em 03/10/2023 Última votação em 26/02/2024
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
Tema
Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
João Carlos Bacelar
Palavras-chave
Alteração, Lei federal, critério, prorrogação, concessão de serviços públicos, energia elétricaAlteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica (2004), distribuidora de energia elétrica, geração distribuída, setor elétrico
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (CME): Aguardando Parecer, em 08/10/2024.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)