Projeto de Lei

PL 5086/2023

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

Poder Executivo Apresentado em 18/10/2023 Última votação em 06/11/2023

Aprovado

na votação principal

Ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 64, CF)

Autor

Poder Executivo

Palavras-chave

Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, prorrogação, prazo, elaboração, Plano de Mobilidade Urbana, município

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 10/12/2023.

Recebido Ofício nº 1289/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5086/2023, sancionado.