Projeto de Lei Complementar

PLP 224/2023

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Aureo Ribeiro Apresentado em 23/10/2023 Última votação em 28/11/2023

Administração Pública Arte, Cultura e Religião Finanças Públicas e Orçamento

Aprovado

na votação principal

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Tema

Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Aureo Ribeiro

Palavras-chave

Alteração, Lei Paulo Gustavo, prorrogação, prazo, execução, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município

Arquivada

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Arquivada, em 29/11/2023.

Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 205/2023, apensado, em decorrência da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).

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