Projeto de Lei

PL 5352/2023

Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.

Altineu Côrtes Apresentado em 05/11/2023 Última votação em 11/12/2024

Defesa e Segurança Direito Penal e Processual Penal

Aprovado

na votação principal

Ementa

Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Altineu Côrtes

Palavras-chave

Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), aumento da pena, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, capacidade, destruição

Arquivada

Situação conforme a Câmara dos Deputados (PLEN): Arquivada, em 10/06/2025.

Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 11/06/2025 - 13:55 - 103ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

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