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Proposta de Emenda à Constituição
PEC 45/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional.
Senado Federal Apresentado em 13/11/2023 Última votação em 14/12/2023
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Autor
Senado Federal
Palavras-chave
Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), competência compartilhada, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, diretrizesContribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituição, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Reforma tributária, tributação
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 15/02/2024.
Recebido Ofício nº 42/2024-CN que encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, promulgada - PEC 45/2019.