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Projeto de Decreto Legislativo
PDL 405/2023
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
Luiz Gastão Apresentado em 15/11/2023 Última votação em 20/11/2023
Aprovado
na votação principal
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
Tema
Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Luiz Gastão
Palavras-chave
Sustação, Portaria, Ministério do Trabalho e Emprego, obrigatoriedade, Acordo coletivo do trabalho, Lei municipal, funcionamento, comércio, domingo, feriado
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (PLEN): Pronta para Pauta, em 16/06/2025.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.