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Projeto de Lei
PL 5711/2023
Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.
Tribunal de Contas da União Apresentado em 26/11/2023 Última votação em 12/12/2023
Aprovado
na votação principal
Ementa
Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.
Tema
Administração Pública · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Tribunal de Contas da União
Palavras-chave
Autorização, Presidente, Tribunal de Contas da União (TCU), atuação, Membro, Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas - ONU, Missão oficial, Auditor federal de controle externo, criação, Função comissionada, exclusividadem, provimento, Cargo efetivo
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 05/02/2024.
Recebido Ofício nº 6/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5711/2023, sancionado.