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Projeto de Lei
PL 6020/2023
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Dra. Alessandra Haber Apresentado em 12/12/2023 Última votação em 07/07/2025
Rejeitado
na votação principal
Ementa
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Tema
Direitos Humanos e Minorias
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Dra. Alessandra Haber
Palavras-chave
Alteração, Lei Maria da Penha, aproximação, voluntário, agressor, decorrência, consentimento, acordo expresso, vítima, configuração, crime, descumprimento, Medida protetiva de urgência
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 08/07/2025.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/2025/SGM-P.