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Projeto de Lei

PL 6233/2023

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.

Poder Executivo Apresentado em 25/12/2023 Última votação em 18/03/2024
Direito Civil e Processual CivilEconomia

Aprovado

na votação principal

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Economia

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 64, CF)

Autor

Poder Executivo

Palavras-chave

Alteração, Código Civil (2002), correção monetária, jurosInadimplemento, obrigações, responsabilidade, devedor, perdas e danos, pagamento, juros, correção monetária, honorários advocatíciosInexistência, Índice de atualização monetária, aplicação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)Perdas e danos, obrigações, pagamento em dinheiro, pagamento, correção monetária, juros, custas, honorários advocatíciosFalta, fixação, juros, adoção, taxaArras, mútuo, mora, correção monetária

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 22/09/2024.

Remessa do Ofício nº 518/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

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