Projeto de Lei

PL 2/2024

Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

Poder Executivo Apresentado em 02/01/2024 Última votação em 18/03/2024

Economia Finanças Públicas e Orçamento Indústria, Comércio e Serviços

Rejeitado

na votação principal

Ementa

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 64, CF)

Autor

Poder Executivo

Palavras-chave

Autorização, cota, depreciação acelerada, máquina, equipamento, bens de capital, redução, tributação, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), empresa, modernização, Indústria nacional, processo produtivo

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 27/05/2024.

Transformado na Lei Ordinária 14871/2024. DOU 29/05/24 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 242/24-PE). Razões do veto: DOU 29/05/24 PÁG 23 COL 01.

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