Projeto de Lei Complementar

PLP 6/2024

Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

Rafael Simoes Apresentado em 27/02/2024 Última votação em 16/03/2026

Aprovado

na votação principal

Ementa

Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

Tema

Administração Pública

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Rafael Simoes

Palavras-chave

Regulamentação, Procedimento Simplificado de Desmembramento, Município, solução de conflito, Divisão territorial

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 27/04/2026.

Recebido Ofício nº 302/2026-SF que comunica restituição de autógrafo do PLP 6/2024, sancionado.