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Medida Provisória
MPV 1210/2024
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
Poder Executivo Apresentado em 19/03/2024 Última votação em 02/07/2024
Aprovado
na votação principal
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
Tema
Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Autor
Poder Executivo
Palavras-chave
Crédito Extraordinário, Ministério da Justiça e Segurança Pública, caráter emergencial, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (1990-2019), Rio de Janeiro (Estado), aquisição, bens, contratação, serviços, decorrência, enchente
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 11/07/2024.
Transformado na Lei Ordinária. .