Projeto de Lei

PL 914/2024

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

Poder Executivo Apresentado em 20/03/2024 Última votação em 06/05/2024

Ciência, Tecnologia e Inovação Finanças Públicas e Orçamento Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Viação, Transporte e Mobilidade

Aprovado

na votação principal

Ementa

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Poder Executivo

Palavras-chave

Criação, Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER), descarbonização, Desenvolvimento tecnológico, Sustentabilidade ambiental, indústria automotiva, competitividade internacional, veículo nacionalRequisito, caráter obrigatório, comercialização, veículo novo, rotulagem veicular, eficiência energética, Sistema de reciclagem, Tecnologia assistivaRedução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Veículo sustentável, benefício fiscalRegime de Incentivos à Realização de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento e de Produção Tecnológica para as Indústrias de Mobilidade e Logística, Regime de Autopeças Não ProduzidasCriação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), gestão, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), fonte de recursos

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 06/07/2025.

Recebido Ofício nº 607/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do veto parcial ao PL nº 914/2024 (Veto nº 16/2024), promulgado.

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