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Proposta de Emenda à Constituição
PEC 72/2023
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
Senado Federal - Cleitinho Apresentado em 20/03/2024 Última votação em 01/12/2025
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Autor
Senado Federal - Cleitinho
Palavras-chave
Constituição Federal (1988), critério, Imunidade tributária, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), automóvel, Caminhonete, veículo misto, veículo de passageiro, ano, fabricação, benefício fiscal, tributação
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 08/12/2025.
Transformado na Emenda Constitucional 137/2025. DOU 10/12/2025 PÁG 01 COL 02.