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Projeto de Lei
PL 957/2024
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.
Filipe Barros Apresentado em 24/03/2024 Última votação em 02/06/2026
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.
Tema
Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Filipe Barros
Palavras-chave
Alteração, Código de Mineração (1967), Responsabilidade, exploração, fiscalização, Lavra mineral, Pesquisa mineral, Minério, Lei da Exploração Mineral (1989)
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (CME): Aguardando Parecer, em 14/07/2026.
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES).