Projeto de Lei

PL 1026/2024

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

José Guimarães Apresentado em 26/03/2024 Última votação em 08/04/2024

Finanças Públicas e Orçamento Indústria, Comércio e Serviços

Aprovado

na votação principal

Ementa

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

José Guimarães

Palavras-chave

Alteração, Lei Federal, critério, aumento, prazo, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa jurídica, setor de eventos, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), decorrência, pandemia, Coronavírus, benefício fiscal, tributação

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 03/06/2024.

Recebido Ofício nº 458/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1026/2024, sancionado.

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