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Projeto de Lei
PL 1027/2024
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.
José Guimarães Apresentado em 26/03/2024 Última votação em 08/04/2024
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
José Guimarães
Palavras-chave
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), fixação, Alíquota reduzida, Município, Contribuição previdenciária, Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (CFT): Aguardando Designação de Relator(a), em 03/05/2026.
Recebimento pela CFT.