Projeto de Lei Complementar

PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Poder Executivo Apresentado em 24/04/2024 Última votação em 09/07/2024

Economia Finanças Públicas e Orçamento Indústria, Comércio e Serviços

Aprovado

na votação principal

Ementa

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Poder Executivo

Palavras-chave

Constituição Federal (1988), Reforma Tributária (2023), criação, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), transição, Imposto seletivo, Fato gerador, Imunidade tributária, Exportação, Importação, Bens e serviços comuns, Liquidação financeira, Base de cálculo, Alíquota, sujeição, cumulatividade, Documento fiscal, Nota fiscal eletrônica, Regime aduaneiro especial, Cesta Básica Nacional de Alimentos, Medicamento, Produto de higiene pessoal, Dignidade menstrual, Transporte público coletivo, Produtor rural, Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Alíquota de referência, Comitê gestor, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), Bens de capital, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), devolução, Imposto, Concurso de prognóstico, Sociedade cooperativa, Zona Franca de Manaus (ZFM), Área de livre comércio

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 06/07/2025.

Recebido Ofício nº 610/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do veto parcial ao PL 68/2024 (Veto nº 7/2025), promulgado.

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