Projeto de Lei

PL 1594/2024

Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

Carol Dartora Apresentado em 06/05/2024 Última votação em 20/05/2024

Cidades e Desenvolvimento Urbano Direitos Humanos e Minorias Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado

na votação principal

Ementa

Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Carol Dartora

Palavras-chave

Criação, Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos (PNDAC), migrante forçado, mudança climática, desastre ambiental, impacto ambiental, pessoa vulnerável, população de baixa renda, pessoa desabrigada, fenômeno meteorológico adverso, proteção ambiental, redução, risco ambiental, desastre ambiental, proteção, populaçãoMigrante forçado, mudança climática, desastre ambiental, garantia, direito à saúde, direito à educação, direito ao trabalho, direito à assistência social, direito à moradia, acesso à justiça

Em andamento

Situação conforme a Câmara dos Deputados (CCP): Aguardando Encaminhamento, em 09/07/2024.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 11/07/2024 PAG 5043

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