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Projeto de Lei
PL 1956/2024
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
José Guimarães Apresentado em 20/05/2024 Última votação em 18/06/2024
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Tema
Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
José Guimarães
Palavras-chave
Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), prorrogação, Processo de outorga, Geração de energia elétrica, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Ministério de Minas e Energia, Fiança bancária, Instituição financeira, autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), Empreendimento, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico (2000), atividade, setor elétrico, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Modicidade tarifária, Lei de Privatização da Eletrobras (2021), Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins. (Pró-Amazônia Legal), modicidade tarifária, Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)Autorização, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), negociação, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), modicidade tarifária, quitação, conta-covid, Conta Escassez HídricaLei de Comercialização de Energia Elétrica, garantia, participação, usina, carvão mineral, gás natural, Leilão de Reserva de Capacidade, transição energética
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (CCP): Pronta para Pauta, em 19/06/2024.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 73