Projeto de Lei Complementar

PLP 108/2024

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

Poder Executivo Apresentado em 04/06/2024 Última votação em 15/12/2025

Finanças Públicas e Orçamento

Rejeitado

na votação principal

Ementa

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Poder Executivo

Palavras-chave

Regulamentação, Reforma Tributária (2023), diretrizes, funcionamento, Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), tributaçãoInfração tributária, penalidade, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)Procedimento fiscal, Processo tributárioCritério, distribuição, produto de arrecadação, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), MunicípioProcedimento, utilização, saldo credor, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Regulamentação, Constituição Federal (1988), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)Alteração, Código Tributário Nacional (1966), Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 21/01/2026.

Ofício 2/2026-SGM que solicita correção de inexatidão material na ementa do autógrafo encaminhado à sanção.

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