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Projeto de Resolução
PRC 32/2024
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Apresentado em 10/06/2024 Última votação em 10/06/2024
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar.
Tema
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Palavras-chave
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevenção, Violência física, embate, Parlamentar, Deputado federal, suspensão, Medida cautelar, inadequação, civilidade, Exercício do mandato, quebra, Decoro parlamentar, Prazo decadencial, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Decisão, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Recurso administrativo, Plenário da Câmara dos Deputados
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 11/06/2024.
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE).