Projeto de Lei

PL 2942/2024

Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.

Fernanda Melchionna Apresentado em 16/07/2024 Última votação em 09/03/2026

Direito e Justiça Direitos Humanos e Minorias

Rejeitado

na votação principal

Ementa

Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.

Tema

Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Fernanda Melchionna

Palavras-chave

Obrigatoriedade, Monitoração eletrônica, Agressor, Violência doméstica, Medida protetiva, prevenção, proteção, Vítima, Mulher

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 14/04/2026.

Recebimento do Ofício nº 250/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 2.942/2024).

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