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Projeto de Lei
PL 3034/2024
Autoriza a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas e a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em diversas iniciativas.
Poder Executivo Apresentado em 04/08/2024 Última votação em 09/12/2024
Aprovado
na votação principal
Ementa
Autoriza a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas e a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em diversas iniciativas.
Tema
Administração Pública · Economia · Viação, Transporte e Mobilidade
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Poder Executivo
Palavras-chave
Criação, empresa pública, Companhia Docas de Alagoas, empresa pública, cisão, Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN), infraestrutura portuária, desenvolvimento regional, AlagoasDispensa de licitação, contratação, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Planejamento estratégico, diretrizes
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 17/12/2024.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 227/2024/PS-GSE.