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Projeto de Lei
PL 3453/2024
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
Felipe Carreras Apresentado em 03/09/2024 Última votação em 10/09/2024
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
Tema
Direito Civil e Processual Civil
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Felipe Carreras
Palavras-chave
Alteração, Lei dos Cartórios (1994), prescrição, prazo, penalidade administrativa, Notário, Oficial de Registro
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Envio ao Senado Federal, em 29/04/2026.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 95/2026/SGM-P.