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Projeto de Lei
PL 3819/2024
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Poder Executivo Apresentado em 06/10/2024 Última votação em 26/11/2024
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Tema
Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Viação, Transporte e Mobilidade
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Poder Executivo
Palavras-chave
Alteração, lei federal, autorização, NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea (NAV Brasil), criação, sociedade subsidiária, exploração econômica, navegação aeroespacial, desenvolvimento aeroespacial, diretrizes
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 05/02/2025.
Recebido Ofício nº 11/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.