Projeto de Lei

PL 3879/2024

Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

MPF - PGR - Procuradoria Geral da República Apresentado em 08/10/2024 Última votação em 02/03/2026

Administração Pública Defesa e Segurança

Rejeitado

na votação principal

Ementa

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

MPF - PGR - Procuradoria Geral da República

Palavras-chave

Alteração, lei federal, nomenclatura, cargo (direito do trabalho), inspetor de polícia institucional, agente de polícia institucional, Ministério Público da União (MPU), Polícia institucional

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 01/04/2026.

Transformado na Lei Ordinária 15373/2026. DOU 02/04/2026 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 241/2026) Razões do veto: DOU 02/04/2026 PÁG 03 COL 01.

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