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Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
Rubens Pereira Júnior Apresentado em 30/10/2024 Última votação em 04/11/2024
Aprovado
na votação principal
Ementa
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
Tema
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Regulamentação, Marco regulatório, execução, Emenda, Emenda de bancada estadual, Emenda de comissão, Emenda individual, Lei Orçamentária Anual (LOA), incentivo, Transparência pública, Princípio da transparência administrativa, divulgação, Atividade legislativa
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 25/11/2024.
Transformado na Lei Complementar 210/2024. DOU 26/11/2024 PÁG 01 COL 02.