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Projeto de Lei
PL 4397/2024
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Isnaldo Bulhões Jr. Apresentado em 13/11/2024 Última votação em 21/04/2026
Aprovado
na votação principal
Ementa
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Tema
Direito Civil e Processual Civil · Política, Partidos e Eleições
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Isnaldo Bulhões Jr.
Palavras-chave
Alteração, Código Civil (2002), Lei do Condomínio (1964), proibição, restrição, convenção condominial, locação de imóvel, condomínio comercial, finalidade, agremiação política
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 22/04/2026.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2026/SGM-P.