PL 4497/2024
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Aprovado
na votação principal
Ementa
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Tema
Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Tião Medeiros
Palavras-chave
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Sanção, em 15/12/2025.
Remessa do Ofício nº 879/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.