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Projeto de Lei
PL 4949/2024
Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico.
Amom Mandel Apresentado em 17/12/2024 Última votação em 02/11/2025
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico.
Tema
Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração, Lei de Saneamento Básico (2020), priorização, Investimento, Recursos financeiros, Município, Vulnerabilidade social, Saneamento básico, definição, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (PLEN): Pronta para Pauta, em 04/11/2025.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.