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Projeto de Lei Complementar
PLP 234/2024
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
André Figueiredo Apresentado em 17/12/2024 Última votação em 13/07/2025
Aprovado
na votação principal
Ementa
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Tema
Economia · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
André Figueiredo
Palavras-chave
Regulamentação, Incentivo fiscal, Benefício fisca, fomento, Esporte, Dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Patrocínio, Doação, Projeto esportivo, Projeto paradesportivo, Aprovação, Ministério do Esporte
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 30/11/2025.
Recebimento do Ofício nº 1230/2025 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.