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Projeto de Decreto Legislativo
PDL 3/2025
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Adriana Ventura Apresentado em 01/02/2025 Última votação em 04/11/2025
Aprovado
na votação principal
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Tema
Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Adriana Ventura
Palavras-chave
Sustação, Resolução, competência, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), atendimento, criança, adolescente, vítima, violência sexual
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 10/11/2025.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 300/2025/SGM-P.