Projeto de Lei

PL 1579/2025

Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.

Juliana Cardoso Apresentado em 07/04/2025 Última votação em 09/09/2025

Direitos Humanos e Minorias Indústria, Comércio e Serviços Trabalho e Emprego

Aprovado

na votação principal

Ementa

Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Juliana Cardoso

Palavras-chave

Regulamentação, Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, empresa, Plataforma digital, Aplicativo de entrega, alimentação, entregador por aplicativo, garantia, Direito à alimentação

Em andamento

Situação conforme a Câmara dos Deputados (CLP): Aguardando Parecer, em 24/03/2026.

Aprovado o requerimento nº 19/2026,da Sra. Talíria Petrone que requer a realização de Audiência Pública para debater o relatório da pesquisa “Entregas da Fome”, que detalha dados sobre a atual situação cotidiana dos entregadores por aplicativo no Brasil.

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