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Projeto de Lei
PL 1694/2025
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
Tribunal Superior do Trabalho Apresentado em 14/04/2025 Última votação em 25/05/2025
Aprovado
na votação principal
Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
Tema
Administração Pública · Direito e Justiça
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Tribunal Superior do Trabalho
Palavras-chave
Transformação, cargo vago, Juiz do Trabalho substituto, Desembargador, Justiça do trabalho, criação, cargo em comissão, função comissionada, Poder Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), São Paulo (SP), São Paulo (Estado)
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 17/09/2025.
Recebimento do Ofício nº 919/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal do autógrafo do projeto de lei sancionado.