Projeto de Lei

PL 1707/2025

Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Poder Executivo Apresentado em 13/04/2025 Última votação em 01/06/2025

Administração Pública Cidades e Desenvolvimento Urbano Finanças Públicas e Orçamento

Rejeitado

na votação principal

Ementa

Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 64, CF)

Autor

Poder Executivo

Palavras-chave

Enfrentamento, consequência, calamidade pública, parceria, situação de emergência, administração pública, organização da sociedade civil, diretrizes, aumento, transparência pública, recursos públicos

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 27/04/2026.

Recebimento do Ofício nº 301/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado.

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