Projeto de Decreto Legislativo

PDL 214/2025

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.

Zucco Apresentado em 21/05/2025 Última votação em 24/06/2025

Aprovado

na votação principal

Ementa

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Zucco

Palavras-chave

Sustação, Decreto, aumento, Alíquota, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 26/06/2025.

Autógrafo do Decreto Legislativo n.º 176/2025.