PDL 242/2025
Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
Aprovado
na votação principal
Ementa
Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
Tema
Administração Pública · Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Palavras-chave
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 21/12/2025.
Decreto Legislativo 285/2025