Projeto de Lei

PL 2829/2025

Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.

Tribunal de Contas da União Apresentado em 10/06/2025 Última votação em 25/11/2025

Administração Pública Trabalho e Emprego

Aprovado

na votação principal

Ementa

Tema

Administração Pública · Trabalho e Emprego

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Tribunal de Contas da União

Palavras-chave

Alteração, Lei Federal, quadro de pessoal, plano de cargos, carreiras e salários, Tribunal de Contas da União (TCU), Auditor Federal de Controle Externo, Técnico Federal de Controle Externo, Auxiliar de Controle Externo, função comissionada, cargo em comissão, competência, vencimentos

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 16/02/2026.

Transformado na Lei Ordinária 15351/2026. DOU 18/02/2026 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 125/2026) Razões do veto: DOU 18/02/2026 PÁG 10 COL 01.

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