← Voltar para todos os projetos
Projeto de Lei
PL 3084/2025
Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Supremo Tribunal Federal Apresentado em 25/06/2025 Última votação em 27/10/2025
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Tema
Administração Pública
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Supremo Tribunal Federal
Palavras-chave
Alteração, Lei Federal, reformulação, Adicional de qualificação, Servidor público, Poder Judiciário, fixação, Valor de referência, diretrizes
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 03/02/2026.
Apresentação do DOC n. 46/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 23/2026 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".