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Projeto de Lei
PL 3292/2025
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas.
Tribunal Superior do Trabalho Apresentado em 07/07/2025 Última votação em 04/11/2025
Aprovado
na votação principal
Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas.
Tema
Administração Pública
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Tribunal Superior do Trabalho
Palavras-chave
Alteração, composição, Quadro (carreira pública), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Desembargador do Trabalho
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 03/02/2026.
Apresentação do DOC n. 50/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 24/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei 3292/2025 sancionado".