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Projeto de Lei
PL 2597/2024
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
José Eduardo Cardozo Apresentado em 12/05/2004 Última votação em 14/10/2024
Aprovado
na votação principal
Ementa
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Tema
Direito Civil e Processual Civil · Economia
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
José Eduardo Cardozo
Palavras-chave
Normas, contratação, seguro privado, exceção, plano de saúde, exigência, sociedade seguradora, autorização, Superintendência de Seguros Privados (Susep). contrato, seguro, interesse, ineficácia, responsabilidade, riscos, nulidade, garantia, pagamento, prêmio, favorecimento, terceiros, co-seguro, cumulatividade, apólice de seguro, duração, proposta, requisitos, aceitação, prova, documentação, título executivo extrajudicial, interpretação, resseguro, sinistro, atividade de regulação, liquidação, competência, corretor de seguros.
Pagamento, sociedade seguradora, danos, responsabilidade civil, transferência, cessão, interesse, segurado, seguro de vida, indicação, beneficiário, prazo, carência, nulidade, seguro obrigatório, regulamentação, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), prescrição, decadência.
Obrigatoriedade, redação, língua portuguesa, contrato, seguros, inclusão, glossário, termo, técnico, ação judicial, revogação, dispositivos, Código Civil, Código Comercial, Lei do Seguro Privado
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 16/12/2024.
Remessa do Ofício nº 647/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.