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Medida Provisória

MPV 1304/2025

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

Poder Executivo Apresentado em 10/07/2025 Última votação em 29/10/2025
Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento

Rejeitado

na votação principal

Ementa

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

Tema

Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 62, CF)

Autor

Poder Executivo

Palavras-chave

Alteração, Lei do Petróleo (1997), Lei do Setor Elétrico (2002), Lei do Pré-Sal (2010), Lei de Privatização da Eletrobras (2021), Legislação, Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Pré-Sal Petróleo (PPSA), atividade econômica, Gás natural, Derrubada de veto, Lei das Eólicas Offshore (2025), aumento, custo, Tarifa, Fonte alternativa de energia, Geração de energia elétrica, limite, contratação, Usina hidrelétrica, Usina termelétrica, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 09/03/2026.

Apresentação do DOC n. 167/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 46/2026, que comunica o término de prazo para edição do Decreto Legislativo referente à MPV 1304/2025".

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