Medida Provisória

MPV 1308/2025

Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.

Poder Executivo Apresentado em 07/08/2025 Última votação em 01/12/2025

Administração Pública Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Rejeitado

na votação principal

Ementa

Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.

Tema

Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 62, CF)

Autor

Poder Executivo

Palavras-chave

Criação, Licença Ambiental Especial (LAE), licenciamento ambiental, priorização, empreendimento estratégico, atividade, diretrizes, requisito, estudo prévio de impacto ambiental, relatório de impacto ambiental

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 07/04/2026.

Apresentação do DOC n. 378/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN nº 55/2026, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".

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