Projeto de Lei

PL 6139/2023

Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Senado Federal - Mecias de Jesus Apresentado em 11/08/2025 Última votação em 01/03/2026

Economia Finanças Públicas e Orçamento Indústria, Comércio e Serviços Relações Internacionais e Comércio Exterior

Aprovado

na votação principal

Ementa

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Senado Federal - Mecias de Jesus

Palavras-chave

Diretrizes, assistência, caráter oficial, exportaçãoAlteração, Lei Federal, Operação de crédito, exportação, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, empresa nacional, Empresa exportadora, risco comercial, comércio exterior

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 23/03/2026.

Transformado na Lei Ordinária 15359/2026. DOU 25/03/2026 PÁG 06 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 217/2026) Razões do veto: DOU 25/03/2026 PÁG 10 COL 02.

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