PRC 63/2025
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências.
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências.
Tema
Defesa e Segurança · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Palavras-chave
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (PLEN): Pronta para Pauta, em 18/08/2025.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.