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Projeto de Lei
PL 4278/2025
Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
Superior Tribunal de Justiça Apresentado em 26/08/2025 Última votação em 14/12/2025
Aprovado
na votação principal
Ementa
Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
Tema
Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Palavras-chave
Alteração, Lei Federal, aumento, quantidade, cargo público, desembargador, Tribunal Regional Federal (TRF), Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 27/04/2026.
Recebido Ofício nº 299/2026-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4278/2025, sancionado.