Medida Provisória

MPV 1313/2025

Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

Poder Executivo Apresentado em 03/09/2025 Última votação em 01/02/2026

Direitos Humanos e Minorias Energia, Recursos Hídricos e Minerais Previdência e Assistência Social

Aprovado

na votação principal

Ementa

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Previdência e Assistência Social

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 62, CF)

Autor

Poder Executivo

Palavras-chave

Alteração, Lei Federal, criação, Auxílio Gás do Povo, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), mulher, responsabilidade, família, violência doméstica, modalidade, pagamento, valor monetário, família de baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), beneficiário, concessão, gratuidade, aquisição, diretrizes

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 13/04/2026.

Recebido "OFCN nº 60/26, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".

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