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Projeto de Lei Complementar
PLP 125/2022
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Senado Federal - Rodrigo Pacheco Apresentado em 08/09/2025 Última votação em 08/12/2025
Aprovado
na votação principal
Ementa
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Senado Federal - Rodrigo Pacheco
Palavras-chave
Alteração, lei federal, Código Penal (1940), Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995), Lei do Ajuste Tributário (1996), Lei do Petróleo (1997), Legislação Tributária Federal (2002), direitos, deveres, obrigações, garantia, Defesa, contribuinte, sujeito passivo, enfrentamento, devedor contumaz, fraude, processo administrativo, inadimplemento, empresa, reiteração, ausência, justificativa, devedor, tributo, dívida tributária, Conformidade tributária, Conformidade aduaneira, Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, apropriação indébita previdenciária, sonegação fiscal, contribuição previdenciária, inaplicação, extinção da punibilidade, Crime contra a ordem tributária, inaplicabilidade, critério, parcelamento, integralização, capital (economia), combustível, fiscalização, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), negativação, efeito suspensivo, pretensão punitiva, sujeição, fintech, arranjo de pagamento, prestador de serviço, pagamento, instituição de pagamento (IP), diretrizes, revogação, dispositivo legal, bônus de adimplência fiscal, tributação, Fazenda pública
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 07/01/2026.
Transformado na Lei Complementar 225/2026. DOU 09/01/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 09/01/2026 PÁG 07 COL 01.